Ação de revisão do FGTS

Saiba como entrar com o pedido de revisão. Fique de olho no prazo!

Todos os brasileiros que trabalharam com carteira assinada entre 1999 e hoje têm a chance de entrar com o pedido de revisão do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Mesmo aqueles que já sacaram o dinheiro do fundo de garantia por ocasião de uma demissão, compra de imóvel, saques emergenciais ou mesmo aposentadoria, podem solicitar a revisão dos valores pelo período em que ficaram depositados na conta vinculada à Caixa.

O assunto está aguardando o julgamento que pode acontecer a qualquer momento no STF e advogados alertam para a provável aplicação da modulação, recurso pelo qual a justiça pode declarar os direitos do passado válidos apenas para quem já entrou com a ação e aplicar o novo cálculo para todos apenas da data de julgamento em diante.

Daí o alerta para que todos entrem com seus pedidos antes desse julgamento, como forma de garantir maiores chances de preservar os direitos acumulados durante os anos entre 1999 e 2021.

A situação da revisão do FGTS na Justiça:

A disputa não é nova e está no Supremo Tribunal Federal (STF) que deveria ter julgado esta matéria no em Maio deste ano, porém o assunto foi postergado mais uma vez. Não se sabe ainda qual será a nova data para o julgamento, mas isso pode acontecer a qualquer momento. O regulamento do tribunal prevê que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, pode colocar o assunto em pauta com um prazo de apenas 48 horas de antecedência.

A expectativa é que o STF julgue a TR inconstitucional para correção monetária do FGTS, de forma a manter a coerência com decisões anteriores sobre o mesmo tema da TR aplicada a outras situações como os precatórios e as dívidas trabalhistas. O fato dos trabalhadores perderem uma parte de seu patrimônio pela falta de remuneração de suas contas perante a inflação parece ser um fato indiscutível.

Advogados que acompanham o assunto, contudo, alertam para a importância das pessoas entrarem com seus pedidos antes dessa decisão como forma de tentar preservar seus direitos de maneira mais ampla. Isto porque pode ser utilizado um mecanismo conhecido como modulação que limita os ganhos para quem ainda não tiver o pedido ajuizado na justiça.

Trata-se portanto de uma janela de oportunidade para todos que ainda não entraram com uma ação. É importante destacar que mesmo quem já sacou o dinheiro do fundo de garantia tem direito à revisão pois no período em que o dinheiro ficou depositado ele sofreu com a perda de valor.

Como fazer para entrar com o pedido de revisão do FGTS?

O pedido deve ser encaminhado à Justiça Federal por se tratar de uma ação contra a Caixa Econômica Federal. É importante notar que não existe qualquer vínculo com os empregadores do passado ou atuais, eles não estão envolvidos no pedido. Tampouco existe risco de relacionamento junto à Caixa para questões de correntistas, empréstimos ou quaisquer outras relações comerciais entre o cidadão e a instituição.

Embora existam casos onde o valor da correção do FGTS pode ultrapassar os 60 salários mínimos que é o teto para ações no Juizado Especial Federal (JEF), a grande maioria dos brasileiros terá seu pedido abaixo desse valor e portanto pode usar de um rito muito mais simples no JEF de sua região.

Nestes casos não é preciso contratar um advogado e geralmente todo o processo pode ser feito online através do site do tribunal federal de cada região.

O trabalhador precisa apenas de alguns documentos para dar entrada no processo:

• Documento de identidade como RG/CPF ou CNH;

• Comprovante de residência;

• Carteira de Trabalho;

• Carta de Concessão da Aposentadoria (quando aposentado);

• Extratos analíticos do FGTS

Cada empregador corresponde a pelo menos um extrato. Todos os extratos ficam vinculados a uma mesma conta por CPF e podem ser obtidos facilmente através do aplicativo para smartphone ou site da Caixa FGTS.

Com os extratos é possível fazer o cálculo da revisão e verificar qual o valor aproximado que você tem a receber. Não perca tempo e entre em contato agora mesmo!

Mais informações em http://www.bobadv.com.br ou pelo fone: (11) 2787-6299